Descontos de acordo com grau de recuperação do crédito: A portaria permite a aplicação de descontos significativos sobre juros, multas e encargos, que podem atingir até 65% ou até 70% do valor devido em relação a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Os descontos são conferidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Diversidade de Garantias e Formas de Quitação: A Portaria 555/2025 inova ao permitir a utilização de uma gama mais ampla de recursos para compor o acordo de transação. Além das garantias tradicionais, como o arrolamento de bens, será possível o uso de créditos próprios, precatórios e até mesmo prejuízos fiscais para abater o valor devido, oferecendo maior flexibilidade para o contribuinte. Ainda é possível combinar modalidades de transação disponíveis, o que vai abranger todo o passivo fiscal elegível.

Redução do piso para acordos de transação individual: O valor mínimo elegível para transação individual (feita no contexto de débitos de contencioso administrativo fiscal) passou de  R$ 10 milhões para R$ 5 milhões.

A portaria prevê que os editais de transação por adesão à proposta da Receita Federal deverão ser regulamentados por meio de edital, que definirá o prazo para aderir, os critérios para seleção dos créditos tributários, as modalidades de transação por adesão, entre outros tópicos.

Nesta transação, poderão ser concedidos os seguintes benefícios: a concessão de descontos em relação a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; pagamento de débitos de forma parcelada; possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado; e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Transação individual

De forma geral, a portaria estabelece que o contribuinte responsável por créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no valor igual ou superior a R$ 5 milhões poderá firmar acordos de transação individual.

A norma também prevê que podem fazer essa transação os sujeitos passivos em recuperação judicial ou extrajudicial, em situação de falência decretada, bem como estados e municípios. Há, ainda, a possibilidade de uma transação individual simplificada para o sujeito passivo responsável por créditos em contencioso administrativo fiscal no valor igual ou acima de R$ 1 milhão e abaixo de R$ 5 milhões.

Transação individual proposta pelo fisco

Nessa modalidade, a proposta será apresentada ao sujeito passivo mediante notificação enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por via postal. O documento deverá especificar os meios para a extinção dos créditos, as obrigações e os benefícios decorrentes da transação. Há previsão de o contribuinte apresentar uma contraproposta.

Transação individual proposta pelo contribuinte

Para essa modalidade, a proposta de transação individual formulada pelo sujeito passivo deverá conter informações como a exposição das causas de sua situação econômica e um plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

O auditor fiscal poderá exigir mais dados, incluindo o balanço patrimonial, a demonstração de resultados acumulados, a relação nominal dos credores, entre outros. Já o sujeito passivo pode desistir da proposta de transação individual e optar pela modalidade de transação por adesão, caso esteja disponível.

A decisão que recusar a transação individual proposta deverá apresentar a fundamentação, alternativas e orientações para regularização da situação fiscal. Nos casos de recusa, o contribuinte pode recorrer no prazo de dez dias.

Considera-se contencioso administrativo fiscal de pequeno valor aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários-mínimos, por processo administrativo.

O aderente deverá indicar a totalidade dos débitos em contencioso administrativo de um mesmo processo, não sendo permitida a adesão parcial dos débitos

I – doze prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros, multas e encargos;

II – vinte e quatro prestações mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros, multas e encargos;

III – trinta e seis prestações mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta por cento) sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros, multas e encargos; ou

IV – cinquenta e cinco prestações mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros, multas e encargos.

Os débitos serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo que menor a chance de recuperabilidade, maior será o desconto:

• débitos tipo A: com alta probabilidade de recuperação;
• débitos tipo B: com média probabilidade de recuperação;
• débitos tipo C: considerados de difícil recuperação; ou
• débitos tipo D: considerados irrecuperáveis.

Redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito tributário objeto da negociação.

Se o acordo envolver pessoa jurídica em recuperação judicial, a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa poderá abater, além dos juros e multas, parte do principal.

– Fazendários (não previdenciários), com as seguintes opções de pagamento:

Opção 1 (item 6.1, I, do edital):

a) entrada de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado da dívida, antes dos descontos, em até cinco prestações mensais e sucessivas; e

b) do saldo devedor restante em até cento e quinze prestações mensais e sucessivas; ou

Opção 2 (item 6.1, II, do edital):

a) entrada, de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida, antes dos descontos, em até cinco prestações mensais e sucessivas;

b) no máximo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor restante de multa e juros com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2024; e

c) saldo devedor restante em até cento e quinze prestações mensais e sucessivas.

Se o acordo envolver pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014 ou instituições de ensino, os limites máximos de redução serão de 70% (setenta por cento) para os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (tipo C e D) e o prazo máximo para o pagamento dos valores será ampliado para até 145 (cento e quarenta e cinco).

– Previdenciários previstos no art. 195, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal (item 6.3 do edital):

a) entrada de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado da dívida, antes dos descontos, paga em até dez prestações mensais e sucessivas;

b) no máximo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de multa e juros restante com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, caso haja, apurados até 31 de dezembro de 2024; e

c) saldo devedor restante em até cinquenta prestações mensais e sucessivas.

Créditos tributários com alta ou média perspectiva de recuperação

– Fazendários, poderão ser negociados mediante o pagamento (item 6.4 do edital):

I – de entrada de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida, paga em até dez prestações mensais e sucessivas; e

II – do saldo devedor restante em até setenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

– Previdenciários previstos no art. 195, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, poderão ser negociadas mediante o pagamento (item 6.5 do edital):

I – de entrada de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado da dívida, paga em até dez prestações mensais e sucessivas; e

II – do saldo devedor restante em até cinquenta prestações.

A solicitação deverá ser instruída com documentação específica, incluindo requerimento próprio, comprovante da capacidade de pagamento, certificação contábil relativa à utilização de prejuízo fiscal, entre outros documentos previstos no edital.

É possível usar Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL para abater multas e juros da dívida com a Receita Federal, válido somente para empresas nos casos de débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Se a empresa estiver em recuperação judicial, é possível abater multas, juros e o valor principal.

Descontos conforme regras de capacidade de pagamento, descritas acima.