PGFN publica novo Edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União
Em 1º de junho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGFN n.º 6/2026, que oportuniza e estabelece novas condições para […]
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Portaria MF n.º 1.398/2026: alterações no RICARF a respeito de prazos processuais
Em 22 de maio de 2026, foi publicada a Portaria MF n.º 1.398/2026, que alterou a Portaria MF n.º 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Dentre […]
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Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos distribuídos a sócios
Empresa optante do Lucro Real impetrou mandado de segurança preventivo e obteve decisão liminar suspendendo a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a […]
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CARF: compensação de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença sem trânsito em julgado
Por maioria de votos (5 x 1), no julgamento envolvendo a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. (processo n.º 13850.720115/2019-73), a 2.ª Turma da 4.ª Câmara […]
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Início do prazo de entrega da Declaração de Ativos no Exterior
Em 15 de fevereiro, iniciou-se o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. Principais pontos: ✔️ Obrigatoriedade: A […]
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Obrigatoriedade da emissão da NFS-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem.
Com a aprovação da Reforma Tributária, os novos tributos (CBS e IBS) passarão a incidir em todas as operações que envolvam direitos, tais como licenciamento […]
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