CIDE-remessas: julgamento é suspenso no STF
Em 06.08.2025 foi retomado o julgamento do Tema 914 do STF — que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente […]
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Na data de hoje, o Ministério da Fazenda anunciou o lançamento do programa de transação integral (PTI) por meio da Portaria Normativa MF n.º 1.383/2024. Abaixo, as principais regras sobre o referido programa:
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Em 31 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital n.º 25/2024 destinado à regularização de débitos relacionados à amortização […]
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