Publicações

PGFN publica novo Edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União

Em 1º de junho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGFN n.º 6/2026, que oportuniza e estabelece novas condições para […]

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Portaria MF n.º 1.398/2026: alterações no RICARF a respeito de prazos processuais

Em 22 de maio de 2026, foi publicada a Portaria MF n.º 1.398/2026, que alterou a Portaria MF n.º 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Dentre […]

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Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos distribuídos a sócios

Empresa optante do Lucro Real impetrou mandado de segurança preventivo e obteve decisão liminar suspendendo a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a […]

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Portaria RFB nº 676/26 – Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária

Foi publicada a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), alterando a Portaria RFB nº 555/2025, […]

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CARF: compensação de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença sem trânsito em julgado

Por maioria de votos (5 x 1), no julgamento envolvendo a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. (processo n.º 13850.720115/2019-73), a 2.ª Turma da 4.ª Câmara […]

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Início do prazo de entrega da Declaração de Ativos no Exterior

Em 15 de fevereiro, iniciou-se o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. Principais pontos: ✔️ Obrigatoriedade: A […]

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