CARF: Atletas não podem ser remunerados pelo clube exclusivamente por cessão de imagem
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) manteve auto de infração lavrado […]
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Portaria RFB nº 676/26 – Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
Foi publicada a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), alterando a Portaria RFB nº 555/2025, […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa para regularização de IPTU, ISS, ITBI e outros débitos municipais
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28/10/2025, o Edital PGM nº 2/2025 (Programa #FiqueEmDia), instituído pela Prefeitura de São Paulo para regularização […]
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