Solução de Consulta Cosit nº 192/2026 amplia o alcance da denúncia espontânea
Em 25.09.2026, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 192/2026 (“SC Cosit”), na qual a Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”) reconheceu a aplicação […]
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CARF: Atletas não podem ser remunerados pelo clube exclusivamente por cessão de imagem
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) manteve auto de infração lavrado […]
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PGFN publica novo Edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União
Em 1º de junho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGFN n.º 6/2026, que oportuniza e estabelece novas condições para […]
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