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Início do prazo de entrega da Declaração de Ativos no Exterior

Em 15 de fevereiro, iniciou-se o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. Principais pontos: ✔️ Obrigatoriedade: A […]

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Obrigatoriedade da emissão da NFS-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem.

Com a aprovação da Reforma Tributária, os novos tributos (CBS e IBS) passarão a incidir em todas as operações que envolvam direitos, tais como licenciamento […]

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Receita Federal publica regras do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido

A Receita Federal publicou no dia 23 de janeiro de 2026 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.306/2026, que regulamenta as regras aplicáveis às pessoas […]

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Novas regras do ITCMD impactam diretamente os planejamentos patrimoniais e sucessórios

As mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da Reforma Tributária inaugurada pela EC nº 132/2023, alteram significativamente a lógica de […]

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Roberta Romano em destaque no Valor sobre direitos de imagem de jogadores de futebol

A recente decisão do TRF-3 envolvendo Neymar Júnior reforça a consolidação do entendimento sobre a exploração de direitos de imagem por meio de pessoas jurídicas. […]

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PL 5.473/2025 propõe prorrogação do prazo de deliberação de lucros e mudanças na taxação de bets

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.473/2025 que determina o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro […]

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