Novas regras do ITCMD impactam diretamente os planejamentos patrimoniais e sucessórios
As mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da Reforma Tributária inaugurada pela EC nº 132/2023, alteram significativamente a lógica de […]
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Roberta Romano em destaque no Valor sobre direitos de imagem de jogadores de futebol
A recente decisão do TRF-3 envolvendo Neymar Júnior reforça a consolidação do entendimento sobre a exploração de direitos de imagem por meio de pessoas jurídicas. […]
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PL 5.473/2025 propõe prorrogação do prazo de deliberação de lucros e mudanças na taxação de bets
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.473/2025 que determina o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro […]
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Senado aprova a tributação de dividendos e altera regras do IRPF
O Senado Federal aprovou o PL nº 1.087/2025 que, entre outros temas, introduz a tributação de lucros e dividendos na fonte e altera regras do […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa para regularização de IPTU, ISS, ITBI e outros débitos municipais
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28/10/2025, o Edital PGM nº 2/2025 (Programa #FiqueEmDia), instituído pela Prefeitura de São Paulo para regularização […]
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STF afasta ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar o afastamento da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) […]
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