STF afasta ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar o afastamento da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) […]
Ver mais...
Publicações
2ª Fase do Programa de Transação Integral (PTI): negociação de créditos judicializados a partir de R$ 25 milhões
Foi publicada, na terça-feira (30/09), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que regulamenta a abertura da 2ª fase da transação voltada à negociação de créditos judicializados de alto impacto […]
Ver mais...Portaria PGFN/MF n.º 1684/2025: alterações na regulamentação a respeito da dispensa da garantia em razão de julgamento pelo voto de qualidade
Em 17 de janeiro de 2025 foi publicada a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial […]
Ver mais...CIDE-remessas: julgamento é suspenso no STF
Em 06.08.2025 foi retomado o julgamento do Tema 914 do STF — que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente […]
Ver mais...Transação Tributária Federal
Receita Federal publica novos Editais voltados para créditos em contencioso administrativo fiscal e Portaria de atualização das normas de negociação Em 07 julho de 2025, […]
Ver mais...Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (2/6), o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições para a […]
Ver mais...
Endereço
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021