Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais em processos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de acordo com a Lei n.º 14.689/2023.
Nosso time traz os principais pontos de atenção em material disponibilizado a seguir.
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28/10/2025, o Edital PGM nº 2/2025 (Programa #FiqueEmDia), instituído pela Prefeitura de São Paulo para regularização […]
Ver mais...A Receita Federal publicou no dia 23 de janeiro de 2026 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.306/2026, que regulamenta as regras aplicáveis às pessoas […]
Ver mais...A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar o afastamento da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) […]
Ver mais...
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021
