Transação Tributária sobre Ágio
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Estende Alcance e Elegibilidade dos Débitos Tributários Passíveis de Inclusão no Programa A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita […]
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Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais em processos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de acordo com a Lei n.º 14.689/2023.
Nosso time traz os principais pontos de atenção em material disponibilizado a seguir.
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