Foi aprovada pelo Congresso a Reforma Tributária sobre o Consumo
Na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (Proposta de Emenda (PEC) 68/2024), proposto pelo deputado Reginaldo […]
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Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais em processos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de acordo com a Lei n.º 14.689/2023.
Nosso time traz os principais pontos de atenção em material disponibilizado a seguir.
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