Obrigatoriedade da emissão da NFS-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem.
Com a aprovação da Reforma Tributária, os novos tributos (CBS e IBS) passarão a incidir em todas as operações que envolvam direitos, tais como licenciamento […]
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Receita Federal publica regras do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido
A Receita Federal publicou no dia 23 de janeiro de 2026 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.306/2026, que regulamenta as regras aplicáveis às pessoas […]
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Novas regras do ITCMD impactam diretamente os planejamentos patrimoniais e sucessórios
As mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da Reforma Tributária inaugurada pela EC nº 132/2023, alteram significativamente a lógica de […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa para regularização de IPTU, ISS, ITBI e outros débitos municipais
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28/10/2025, o Edital PGM nº 2/2025 (Programa #FiqueEmDia), instituído pela Prefeitura de São Paulo para regularização […]
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STF afasta ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar o afastamento da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) […]
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2ª Fase do Programa de Transação Integral (PTI): negociação de créditos judicializados a partir de R$ 25 milhões
Foi publicada, na terça-feira (30/09), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que regulamenta a abertura da 2ª fase da transação voltada à negociação de créditos judicializados de alto impacto […]
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