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(PT) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lança consulta pública sobre novas regras propostas para desburocratizar e padronizar o uso de seguro-garantia

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(PT) STJ decide que não incide IRPF na aquisição de ações de plano de stock options

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(PT) Em julgamento favorável ao contribuinte, STJ mantém afastamento de cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno

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(PT) Ministério da Fazenda lança Programa de Transação Integral (PTI)

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(PT) Receita Federal regulamenta efeitos da decisão por voto de qualidade no CARF

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