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CARF: compensação de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença sem trânsito em julgado

Por maioria de votos (5 x 1), no julgamento envolvendo a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. (processo n.º 13850.720115/2019-73), a 2.ª Turma da 4.ª Câmara […]

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Início do prazo de entrega da Declaração de Ativos no Exterior

Em 15 de fevereiro, iniciou-se o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. Principais pontos: ✔️ Obrigatoriedade: A […]

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Obrigatoriedade da emissão da NFS-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem.

Com a aprovação da Reforma Tributária, os novos tributos (CBS e IBS) passarão a incidir em todas as operações que envolvam direitos, tais como licenciamento […]

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Receita Federal publica regras do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido

A Receita Federal publicou no dia 23 de janeiro de 2026 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.306/2026, que regulamenta as regras aplicáveis às pessoas […]

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Novas regras do ITCMD impactam diretamente os planejamentos patrimoniais e sucessórios

As mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da Reforma Tributária inaugurada pela EC nº 132/2023, alteram significativamente a lógica de […]

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Prefeitura de São Paulo lança programa para regularização de IPTU, ISS, ITBI e outros débitos municipais

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28/10/2025, o Edital PGM nº 2/2025 (Programa #FiqueEmDia), instituído pela Prefeitura de São Paulo para regularização […]

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