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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita regulamentação sobre o uso do seguro-garantia para débitos tributários federais

No dia 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN /MF nº 2044/24 que trata sobre o oferecimento e aceitação de seguro garantia no âmbito da PGFN. […]

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Edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio

Em 31 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital n.º 25/2024 destinado à regularização de débitos relacionados à amortização […]

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Senado aprova imposto mínimo global para multinacionais

Nesta quinta-feira (19/12), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/24 que institui uma tributação mínima efetiva de 15% sobre a renda aplicável a […]

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Foi aprovada pelo Congresso a Reforma Tributária sobre o Consumo

Na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (Proposta de Emenda (PEC) 68/2024), proposto pelo deputado Reginaldo […]

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STF afasta cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL

Em julgamento realizado na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]

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STJ julga desfavorável ao contribuinte a amortização de ágio interno

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, de forma desfavorável ao contribuinte em discussão sobre aproveitamento de ágio interno (REsp […]

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