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Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (2/6), o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições para a […]

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Liminar suspende cobrança de multa e juros em virtude do voto de qualidade no CARF

Em recente decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, uma empresa do setor de alumínio conseguiu suspender a exigência de aproximadamente R$ 11 milhões […]

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Novas regras do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros

No dia 22/05/2025 foi publicado o Decreto nº 12.466/2025 que alterou o Decreto nº 6.306/2007 e aumentou as alíquotas de IOF em diversas operações, sob […]

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STF reconhece repercussão geral sobre a incidência de Imposto de Renda na doação antecipada de bens a herdeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em repercussão geral, a validade da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na antecipação da […]

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CARF afasta tributação sobre dividendos provenientes de ganho de AVJ

Em decisão recente, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de Imposto de […]

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Portaria PGFN/MF nº 721/2025 regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

Foi publicada nesta segunda-feira (7/4) a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, denominada Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral […]

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