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Portaria PGFN/MF n.º 1684/2025: alterações na regulamentação a respeito da dispensa da garantia em razão de julgamento pelo voto de qualidade

Em 17 de janeiro de 2025 foi publicada a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial […]

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CIDE-remessas: julgamento é suspenso no STF

Em 06.08.2025 foi retomado o julgamento do Tema 914 do STF — que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente […]

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Transação Tributária Federal

Receita Federal publica novos Editais voltados para créditos em contencioso administrativo fiscal e Portaria de atualização das normas de negociação Em 07 julho de 2025, […]

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Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (2/6), o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições para a […]

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Liminar suspende cobrança de multa e juros em virtude do voto de qualidade no CARF

Em recente decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, uma empresa do setor de alumínio conseguiu suspender a exigência de aproximadamente R$ 11 milhões […]

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Novas regras do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros

No dia 22/05/2025 foi publicado o Decreto nº 12.466/2025 que alterou o Decreto nº 6.306/2007 e aumentou as alíquotas de IOF em diversas operações, sob […]

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