Transação Tributária – Edital PGFN nº 6/2026

Para fins de elegibilidade, a inscrição em dívida ativa da União deverá:

I – ter sido inscrita até 1° de junho de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor; ou

II – ter sido inscrita até 03 de março de 2026, para todas as demais modalidades.

(ii) Transação de débitos considerados irrecuperáveis;

(iii) Transação de pequeno valor; e

(iv) Transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Forma de pagamento:

• à vista; ou

• entrada de 6% em até 6 parcelas e saldo em até 114 parcelas.

Possibilidade de desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total da inscrição.

Na modalidade parcelada, exige-se entrada de 5% em até 12 parcelas e saldo em até 108 parcelas.

Formas de pagamento:

1 – à vista com desconto de 50%; ou

2 – Entrada de 5% em até 5 parcelas e saldo com descontos variáveis:

– até 7 parcelas: desconto de 50%;

– até 12 parcelas: desconto de 45%;

– até 30 parcelas: desconto de 40%;

– até 55 parcelas: desconto de 30%.

Para inscrições do código de receita 1537 (microempreendedor individual, limitada a 5 (cinco) salários mínimos, previu-se condição diferenciada: desconto de 50%

(cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Forma de pagamento:

• Entrada de 50% e saldo em até 12 parcelas; ou

• Entrada de 40% e saldo em até 8 parcelas; ou

• Entrada de 30% e saldo em até 6 parcelas.

– A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial. Ficam excluídas dessa obrigatoriedade apenas as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. O Edital permite a combinação de diferentes modalidades de transação para as inscrições elegíveis, mas não autoriza a seleção de apenas parte delas para negociação.