Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais em processos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de acordo com a Lei n.º 14.689/2023.
Nosso time traz os principais pontos de atenção em material disponibilizado a seguir.
Em 17 de janeiro de 2025 foi publicada a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial […]
Ver mais...A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que o período de apuração previsto na Lei 11.457/2007 para fins […]
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