Publicada nova Instrução Normativa que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos perante a Receita Federal do Brasil
Em 23.06.2022, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.091/2022, que dispõe sobre arrolamento de bens e direitos, e sobre cautelar fiscal, com revogação expressa […]
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A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artistas e atletas
Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física A recente Medida Provisória nº 690/2015 alterou as regras de […]
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Medida Provisória n.º 1.202/2023: limitação mensal da compensação de créditos tributários
A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras […]
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