CARF: Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo de PIS e COFINS
Com um placar de 5×3, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo […]
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Novas regras de Preço de Transferência no Brasil – Publicação da Lei nº 14.596/23
Em 15 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.596, que estabeleceu o novo marco legal de Preços de Transferência do Brasil (Transfer […]
Ver mais...Tema 1182 – Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido
Em 26 de abril de 2023, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), julgou o Tema n.º 1.182, no qual analisou a possibilidade […]
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No último dia 30, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que alterou a tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades […]
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Na última terça-feira (14), a empresa Braskem, assessorada pelo advogado Marcos Neder, obteve importante vitória no Carf. Para saber mais, leia a reportagem publicada no Valor […]
Ver mais...Alterações trazidas pelo pacote fiscal de 2023
Alterações na regulamentação do CARF Foi publicada a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre alterações nos procedimentos do […]
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