CARF Mantém Cobrança de IRPF sobre Cessão de Direitos de Imagem de Atleta
Em decisão unânime, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física […]
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A Lei 14.689/2023, sancionada em setembro de 2023, trouxe mudanças cruciais no cenário tributário brasileiro, incluindo o retorno do “voto de qualidade” favorável ao fisco no CARF.
Além disso, foram vetados dispositivos que beneficiavam os contribuintes.
Preparamos um informativo completo sobre o tema. Para baixá-lo, acesse o link abaixo:
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