No último dia 30, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que alterou a tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Isso ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Caso seja aprovada pelo Congresso, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2024.
Para elucidar os principais pontos de alteração da medida e seus impactos, nosso escritório formulou um material claro e objetivo sobre o tema.
Foi publicada a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), alterando a Portaria RFB nº 555/2025, […]
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