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STF invalida a cobrança sobre “pejotização” de autuação de R$ 25 milhões

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em decisão monocrática na Reclamação Constitucional (Rcl n.º 64.608/DF) , validou a contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica […]

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RFB lança transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024

Em 19 de março de 2024, a Receita Federal anunciou o lançamento do programa Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão […]

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Receita Federal regulamenta a tributação por pessoas físicas em aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

Em 13/03/2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.180, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas […]

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TRF-3ª Região: Mudança no entendimento do tribunal para afastar a autuação decorrente de amortização de ágio

*Assinado pela advogada Larissa Pimentel de Lima A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, afastou a autuação fiscal envolvendo […]

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Medida Provisória n.º 1.202/2023: limitação mensal da compensação de créditos tributários

A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras […]

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Promulgada a Reforma Tributária. E agora?

O Congresso Nacional promulgou, dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/19) em uma sessão solene após a aprovação na […]

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