Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lança consulta pública sobre novas regras propostas para desburocratizar e padronizar o uso de seguro-garantia
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) colocou em consulta pública as novas regras do seguro-garantia, modalidade mais utilizada para assegurar o pagamento de débitos […]
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Em julgamento favorável ao contribuinte, STJ mantém afastamento de cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno
Em decisão monocrática, o Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) não conheceu do Recurso Especial da União Federal, em julgamento envolvendo a […]
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Receita Federal regulamenta efeitos da decisão por voto de qualidade no CARF
Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de […]
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