CIDE-remessas: julgamento é suspenso no STF
Em 06.08.2025 foi retomado o julgamento do Tema 914 do STF — que discute a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente […]
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07.11.2024
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024
A Prefeitura de São Paulo anunciou recentemente o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.
Desta vez, o prazo de adesão do programa será do dia 05 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Referido programa de anistia viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.
Clique aqui e veja as principais regras sobre o referido programa.
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