Jurisprudência demonstra que tribunais administrativos resistem a penalidades exorbitantes

O valor das multas de lançamento de ofício que são aplicadas atualmente pela fiscalização tem origem nas legislações fiscais editadas nas décadas de 80 e 90, em que vivíamos o auge do período inflacionário. Nesse período, o tributo perdia consideravelmente seu valor entre a data da autuação fiscal e o momento do efetivo recolhimento, já […]

Fonte: Jota (leia o resto do artigo)