Promulgada a Reforma Tributária. E agora?
O Congresso Nacional promulgou, dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/19) em uma sessão solene após a aprovação na […]
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O prazo final para cadastramento voluntário das médias e grandes empresas privadas no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra no dia 30 de maio de 2024.
Confira as nossas recomendações sobre o processo, seus principais impactos e penalidades.

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Ver mais...Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) legitimou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores estatutários […]
Ver mais...Autoridade fiscal deve demonstrar que sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador No cenário econômico atual, é usual que as empresas se estruturem sob a […]
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