CARF Mantém Cobrança de IRPF sobre Cessão de Direitos de Imagem de Atleta
Em decisão unânime, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física […]
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Publicações
Principais mudanças da reforma tributária com a sanção da Lei Complementar 214/25
No dia 16/01/2025 foi sancionada e publicada, com vetos parciais, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, originada do PLP 68/24. […]
Ver mais...Portaria PGFN/MF n.º 95: dispensa da garantia para discussão judicial de crédito tributário mantido por voto de qualidade
Em 20 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF n.º 95, que estipulou regras e procedimentos referentes à […]
Ver mais...Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita regulamentação sobre o uso do seguro-garantia para débitos tributários federais
No dia 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN /MF nº 2044/24 que trata sobre o oferecimento e aceitação de seguro garantia no âmbito da PGFN. […]
Ver mais...Edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio
Em 31 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital n.º 25/2024 destinado à regularização de débitos relacionados à amortização […]
Ver mais...Senado aprova imposto mínimo global para multinacionais
Nesta quinta-feira (19/12), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/24 que institui uma tributação mínima efetiva de 15% sobre a renda aplicável a […]
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