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Portaria PGFN/MF nº 721/2025 regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

Foi publicada nesta segunda-feira (7/4) a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, denominada Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral […]

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STJ: Período de apuração para compensação tributária se refere à data do fato gerador do tributo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que o período de apuração previsto na Lei 11.457/2007 para fins […]

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Novas regras para a declaração do Imposto de Renda em 2025

A Receita Federal divulgou as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025 (DIRPF 2025), referente ao ano calendário 2024. O […]

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Transação Tributária sobre Ágio

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Estende Alcance e Elegibilidade dos Débitos Tributários Passíveis de Inclusão no Programa A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita […]

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Marcos Neder é reconhecido pelo Chambers Global 2025

É com grande satisfação que compartilhamos que nosso sócio fundador, Marcos Vinicius Neder, foi reconhecido no Chambers Global 2025, um dos mais prestigiados guias internacionais […]

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Prazo da Declaração de Ativos no Exterior começa dia 15 de fevereiro

️ A partir de 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2024. Principais pontos: ✔️ Obrigatoriedade: A DCBE é […]

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