STF invalida a cobrança sobre “pejotização” de autuação de R$ 25 milhões
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em decisão monocrática na Reclamação Constitucional (Rcl n.º 64.608/DF) , validou a contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica […]
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Pagamentos a administradores e conselheiros de empresas: STJ permite a dedução do IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no julgamento do REsp 1746268, a possibilidade de as empresas deduzirem do IRPJ todos os pagamentos a administradores […]
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Gestão do caixa único entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico
Decisões do Carf indicam que contratos devem ser cercados de cuidados mínimos Em decorrência das especificidades das atividades operacionais, algumas empresas acabam por ter um […]
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