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Em julgamento favorável ao contribuinte, STJ mantém afastamento de cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno

Em decisão monocrática, o Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) não conheceu do Recurso Especial da União Federal, em julgamento envolvendo a […]

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Ministério da Fazenda lança Programa de Transação Integral (PTI)

Na data de hoje, o Ministério da Fazenda anunciou o lançamento do programa de transação integral (PTI) por meio da Portaria Normativa MF n.º 1.383/2024. […]

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Receita Federal regulamenta efeitos da decisão por voto de qualidade no CARF

Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de […]

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