Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024
A Prefeitura de São Paulo anunciou recentemente o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que viabiliza a regularização de débitos municipais com […]
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lança consulta pública sobre novas regras propostas para desburocratizar e padronizar o uso de seguro-garantia
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) colocou em consulta pública as novas regras do seguro-garantia, modalidade mais utilizada para assegurar o pagamento de débitos […]
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STJ decide que não incide IRPF na aquisição de ações de plano de stock options
Em julgamento realizado esta quarta-feira (11/09/2024), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos (7×1) que os Planos de […]
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Em julgamento favorável ao contribuinte, STJ mantém afastamento de cobrança de IRPJ e CSLL sobre ágio interno
Em decisão monocrática, o Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) não conheceu do Recurso Especial da União Federal, em julgamento envolvendo a […]
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Ministério da Fazenda lança Programa de Transação Integral (PTI)
Na data de hoje, o Ministério da Fazenda anunciou o lançamento do programa de transação integral (PTI) por meio da Portaria Normativa MF n.º 1.383/2024. […]
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Receita Federal regulamenta efeitos da decisão por voto de qualidade no CARF
Ontem, 24 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2205/2024 estabelecendo procedimentos para exclusão de multas e o cancelamento de […]
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