Portaria PGFN/MF n.º 95: dispensa da garantia para discussão judicial de crédito tributário mantido por voto de qualidade
Em 20 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF n.º 95, que estipulou regras e procedimentos referentes à […]
Ver mais...
Marcos Neder coordena curso “Processo Administrativo Fiscal Federal”
Nosso sócio, Marcos Vinicius Neder, coordena, ao lado de Thais De Laurentiis, o curso “Processo Administrativo Fiscal Federal”. As aulas acontecem entre 09 de maio […]
Ver mais...
O impasse dos tratados na tributação de lucros de controladas no exterior
Lei 12.973, decisões do STJ e do CARF ainda mantêm a questão inteiramente em aberto para o futuro Em 20 de maio de 2014 foi […]
Ver mais...