CARF: Atletas não podem ser remunerados pelo clube exclusivamente por cessão de imagem
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) manteve auto de infração lavrado […]
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PGFN publica novo Edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União
Em 1º de junho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGFN n.º 6/2026, que oportuniza e estabelece novas condições para […]
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Portaria MF n.º 1.398/2026: alterações no RICARF a respeito de prazos processuais
Em 22 de maio de 2026, foi publicada a Portaria MF n.º 1.398/2026, que alterou a Portaria MF n.º 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Dentre […]
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