Portaria PGFN/MF n.º 1684/2025: alterações na regulamentação a respeito da dispensa da garantia em razão de julgamento pelo voto de qualidade
Em 17 de janeiro de 2025 foi publicada a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial […]
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Transação Tributária Federal
Receita Federal publica novos Editais voltados para créditos em contencioso administrativo fiscal e Portaria de atualização das normas de negociação Em 07 julho de 2025, […]
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Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (2/6), o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições para a […]
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