RFB lança transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Em 19 de março de 2024, a Receita Federal anunciou o lançamento do programa Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão […]
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O Congresso Nacional promulgou, dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/19) em uma sessão solene após a aprovação na última sexta-feira. O placar da votação foi de: 371 votos a favor, 121 contra e só 3 abstenções.
Após quase quatro décadas de discussões, a mudança histórica entra oficialmente em vigor.
Acompanhe o material a seguir e veja os pontos principais, sob o olhar de nosso time de advogados especialistas em Direito Tributário.
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