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Senado aprova imposto mínimo global para multinacionais

Nesta quinta-feira (19/12), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/24 que institui uma tributação mínima efetiva de 15% sobre a renda aplicável a […]

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Foi aprovada pelo Congresso a Reforma Tributária sobre o Consumo

Na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (Proposta de Emenda (PEC) 68/2024), proposto pelo deputado Reginaldo […]

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STF afasta cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL

Em julgamento realizado na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]

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Nossos sócios foram reconhecidos pelo Best Lawyers Brazil 2025

Os sócios Marcos Vinicius Neder e Roberta de Lima Romano foram reconhecidos pelo Best Lawyers Brazil 2025, que destaca individualmente grandes profissionais em diversos setores. […]

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Encerramento do Curso “Aquisições Societárias: Estruturas, Tributação e Contabilidade”

No dia 07 de novembro, nosso sócio Marcos Vinicius Neder e nossa advogada e coordenadora Larissa Pimentel de Lima, participaram do coquetel de encerramento do […]

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STJ julga desfavorável ao contribuinte a amortização de ágio interno

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, de forma desfavorável ao contribuinte em discussão sobre aproveitamento de ágio interno (REsp […]

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