TRF-3ª Região: Mudança no entendimento do tribunal para afastar a autuação decorrente de amortização de ágio
*Assinado pela advogada Larissa Pimentel de Lima A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, afastou a autuação fiscal envolvendo […]
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Medida Provisória n.º 1.202/2023: limitação mensal da compensação de créditos tributários
A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras […]
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Novas regras de Preço de Transferência no Brasil – Publicação da Lei nº 14.596/23
Em 15 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.596, que estabeleceu o novo marco legal de Preços de Transferência do Brasil (Transfer […]
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