Edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio
Em 31 de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital n.º 25/2024 destinado à regularização de débitos relacionados à amortização […]
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07.11.2024
Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024
A Prefeitura de São Paulo anunciou recentemente o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.
Desta vez, o prazo de adesão do programa será do dia 05 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Referido programa de anistia viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência.
Clique aqui e veja as principais regras sobre o referido programa.
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que o período de apuração previsto na Lei 11.457/2007 para fins […]
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