Tendência à redução das multas de ofício
Jurisprudência demonstra que tribunais administrativos resistem a penalidades exorbitantes O valor das multas de lançamento de ofício que são aplicadas atualmente pela fiscalização tem origem […]
Ver mais...
17.04.2024
Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento incentivado para o ano de 2024
Recentemente, a Prefeitura de São Paulo anunciou, por meio do Decreto nº 63.341 de 10 de abril de 2024, instituído pela Lei nº 18.095 de 19 de março de 2024, o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). O programa de anistia viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos.
Acesse aqui o material completo:
Autores:
Relacionados
Marcos Neder integra obra sobre processos fiscais federais
No dia 27/10, foi lançada a 4ª edição do livro “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, de autoria do nosso sócio Marcos Vinicius Neder e da advogada Thais De […]
Ver mais...Sancionada Lei n.º 14.689/2023 (retorno do voto de qualidade no CARF)
A Lei 14.689/2023, sancionada em setembro de 2023, trouxe mudanças cruciais no cenário tributário brasileiro, incluindo o retorno do “voto de qualidade” favorável ao fisco […]
Ver mais...
Endereço
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021