Brazil: News and deadlines for submitting Individual Income Tax Return and Foreign Assets statement for Brazilian Central Bank – 2021
Brazilian taxpayers can already submit their Declaration of Foreign Assets, which is due on 5 April 2021, to the Brazilian Central Bank (DCBE). The declaration […]
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Promulgada a Reforma Tributária. E agora?
O Congresso Nacional promulgou, dia 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/19) em uma sessão solene após a aprovação na […]
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Informativo Tributário
STJ: proferido primeiro voto sobre incidência de ITBI na compra de imóvel por fundo imobiliário A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou […]
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