Prazo da Declaração de Ativos no Exterior começa dia 15 de fevereiro
️ A partir de 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2024. Principais pontos: ✔️ Obrigatoriedade: A DCBE é […]
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O alcance da imunidade tributária sobre os livros digitais e seus acessórios
INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) regulamenta as relações tributárias entre o Fisco e o cidadão (seja pessoa física ou pessoa jurídica) com relação […]
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Principais mudanças da reforma tributária com a sanção da Lei Complementar 214/25
No dia 16/01/2025 foi sancionada e publicada, com vetos parciais, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, originada do PLP 68/24. […]
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