Retorno do voto de qualidade no CARF
No dia 30 de agosto de 2023, o plenário do Senado Federal aprovou o PL n.º 2.384/2023, que restabeleceu o voto de qualidade a favor […]
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A Lei 14.689/2023, sancionada em setembro de 2023, trouxe mudanças cruciais no cenário tributário brasileiro, incluindo o retorno do “voto de qualidade” favorável ao fisco no CARF.
Além disso, foram vetados dispositivos que beneficiavam os contribuintes.
Preparamos um informativo completo sobre o tema. Para baixá-lo, acesse o link abaixo:
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