Transação Tributária Federal
Receita Federal publica novos Editais voltados para créditos em contencioso administrativo fiscal e Portaria de atualização das normas de negociação Em 07 julho de 2025, […]
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Publicações
Edital PGDAU nº 11/2025: nova transação tributária da PGFN para regularização de débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (2/6), o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições para a […]
Ver mais...Liminar suspende cobrança de multa e juros em virtude do voto de qualidade no CARF
Em recente decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo, uma empresa do setor de alumínio conseguiu suspender a exigência de aproximadamente R$ 11 milhões […]
Ver mais...Novas regras do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros
No dia 22/05/2025 foi publicado o Decreto nº 12.466/2025 que alterou o Decreto nº 6.306/2007 e aumentou as alíquotas de IOF em diversas operações, sob […]
Ver mais...STF reconhece repercussão geral sobre a incidência de Imposto de Renda na doação antecipada de bens a herdeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em repercussão geral, a validade da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na antecipação da […]
Ver mais...CARF afasta tributação sobre dividendos provenientes de ganho de AVJ
Em decisão recente, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de Imposto de […]
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