Obrigatoriedade da emissão da NFS-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem.
Com a aprovação da Reforma Tributária, os novos tributos (CBS e IBS) passarão a incidir em todas as operações que envolvam direitos, tais como licenciamento […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa para regularização de IPTU, ISS, ITBI e outros débitos municipais
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28/10/2025, o Edital PGM nº 2/2025 (Programa #FiqueEmDia), instituído pela Prefeitura de São Paulo para regularização […]
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STF afasta ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar o afastamento da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) […]
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