Recentemente, a Prefeitura de São Paulo anunciou, por meio do Decreto nº 63.341 de 10 de abril de 2024, instituído pela Lei nº 18.095 de 19 de março de 2024, o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). O programa de anistia viabiliza a regularização de débitos municipais com a aplicação de descontos significativos de juros, multas e de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos.
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