Prazo do Domicílio Judicial Eletrônico se encerra em 30/05
O prazo final para cadastramento voluntário das médias e grandes empresas privadas no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra no dia 30 de […]
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Judiciário e Carf têm discordado sobre invalidade da fiscalização feita em desacordo com a legislação
Está praticamente pacificada no CARF a jurisprudência contrária a decretação da nulidade do lançamento no caso de descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em que pese a relevante contribuição desse instrumento para o controle das atividades e atos praticados pelas autoridades fiscais nos procedimento fiscais, os julgadores administrativos tem sido muito tolerantes com o […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
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Ver mais...Com um placar de 5×3, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo […]
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