OAB/SP lista atividades compatíveis com a atuação dos Conselheiros no CARF
Na prática a situação é mais complexa, pois se de um lado as atividades não podem ter cunho jurídico, de outro, a atuação mais abrangente […]
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Judiciário e Carf têm discordado sobre invalidade da fiscalização feita em desacordo com a legislação
Está praticamente pacificada no CARF a jurisprudência contrária a decretação da nulidade do lançamento no caso de descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em que pese a relevante contribuição desse instrumento para o controle das atividades e atos praticados pelas autoridades fiscais nos procedimento fiscais, os julgadores administrativos tem sido muito tolerantes com o […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
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