Prazo do Domicílio Judicial Eletrônico se encerra em 30/05
O prazo final para cadastramento voluntário das médias e grandes empresas privadas no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra no dia 30 de […]
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12.01.2024
Medida Provisória n.º 1.202/2023: limitação mensal da compensação de créditos tributários
A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial.
Confira o informativo abaixo sobre os novos limites e parâmetros instituídos para o aproveitamento de créditos tributários, desenvolvido sob o olhar do nosso time.
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Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que altera a Lei nº 13.756/18 para disciplinar sobre a modalidade […]
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