A Medida Provisória n.º 1.202/2023, publicada na última semana de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações na seara tributária, dentre elas, a instituição de novas regras para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial.
Confira o informativo abaixo sobre os novos limites e parâmetros instituídos para o aproveitamento de créditos tributários, desenvolvido sob o olhar do nosso time.
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