Retorno do voto de qualidade no CARF
No dia 30 de agosto de 2023, o plenário do Senado Federal aprovou o PL n.º 2.384/2023, que restabeleceu o voto de qualidade a favor […]
Ver mais...
PublicaçõesNotícias
MP 1.185/23 altera regras sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que revoga o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e dispõe sobre […]
Ver mais...Publicada Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que altera a Lei nº 13.756/18 para disciplinar sobre a modalidade […]
Ver mais...Nova prorrogação para adesão ao Litígio Zero
Em 31 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, […]
Ver mais...CARF: mantida contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
Com um placar de 6×2, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”) entendeu ser devida […]
Ver mais...STJ: mais uma vitória dos contribuintes sobre a dedutibilidade de JCP-exercícios anteriores
Em 22 de novembro de 2022, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, a 2ª Turma do STJ negou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional […]
Ver mais...
Endereço
Av. Açocê, 281
Indianópolis – São Paulo (SP)
CEP 04075-021