Judiciário e Carf têm discordado sobre invalidade da fiscalização feita em desacordo com a legislação

Está praticamente pacificada no CARF a jurisprudência contrária a decretação da nulidade do lançamento no caso de descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em que pese a relevante contribuição desse instrumento para o controle das atividades e atos praticados pelas autoridades fiscais nos procedimento fiscais, os julgadores administrativos tem sido muito tolerantes com o […]

Fonte: Jota (leia o resto do artigo)