MP 1.185/23 altera regras sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento
Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que revoga o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e dispõe sobre […]
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Judiciário e Carf têm discordado sobre invalidade da fiscalização feita em desacordo com a legislação
Está praticamente pacificada no CARF a jurisprudência contrária a decretação da nulidade do lançamento no caso de descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em que pese a relevante contribuição desse instrumento para o controle das atividades e atos praticados pelas autoridades fiscais nos procedimento fiscais, os julgadores administrativos tem sido muito tolerantes com o […]
Fonte: Jota (leia o resto do artigo)
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