Na data de hoje, o Ministério da Fazenda anunciou o lançamento do programa de transação integral (PTI) por meio da Portaria Normativa MF n.º 1.383/2024. Abaixo, as principais regras sobre o referido programa:
A Prefeitura de São Paulo anunciou recentemente o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que viabiliza a regularização de débitos municipais com […]
Ver mais...Na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (Proposta de Emenda (PEC) 68/2024), proposto pelo deputado Reginaldo […]
Ver mais...Nesta quinta-feira (19/12), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/24 que institui uma tributação mínima efetiva de 15% sobre a renda aplicável a […]
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