Foi aprovada pelo Congresso a Reforma Tributária sobre o Consumo
Na data de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (Proposta de Emenda (PEC) 68/2024), proposto pelo deputado Reginaldo […]
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Na data de hoje, o Ministério da Fazenda anunciou o lançamento do programa de transação integral (PTI) por meio da Portaria Normativa MF n.º 1.383/2024. Abaixo, as principais regras sobre o referido programa:
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Em julgamento realizado na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
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